← Voltar ao início Política de Privacidade

Termos e Condições

Última atualização: 06 de July de 2026  ·  Software de Gestão de Oficina by MaisEmpresa


1. Identificação

O serviço Software de Gestão de Oficina é disponibilizado pela Resumindomável Lda, a operar sob a marca MaisEmpresa, com sede em Joane, Portugal (NIF 518105660). Para contacto: [email protected]

2. Objeto

O serviço Software de Gestão de Oficina é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de oficinas automóvel, incluindo funcionalidades de gestão de clientes, veículos, agendamentos, ordens de serviço, faturação e comunicação com clientes.

A subscrição do serviço não constitui qualquer tipo de contrato de prestação de consultoria ou serviços adicionais para além dos descritos na plataforma e nos planos disponíveis.

3. Acesso e Utilização

Para aceder ao serviço, o utilizador deve:

  • Registar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas;
  • Ser maior de 18 anos ou representar legalmente uma entidade empresarial;
  • Manter as credenciais de acesso confidenciais e não as partilhar com terceiros não autorizados;
  • Utilizar o serviço em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor.

O utilizador é responsável por todas as ações realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a MaisEmpresa através de [email protected].

4. Planos e Subscrição

O serviço está disponível em diferentes planos (Starter, Profissional, Empresarial), cada um com funcionalidades e limites distintos conforme descrito na página de preços. Os valores apresentados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

O período de trial gratuito de 15 dias não requer cartão de crédito e não gera qualquer obrigação de pagamento. Após o trial, o acesso ao serviço requer a subscrição de um plano pago.

A MaisEmpresa reserva-se o direito de alterar os planos e preços, notificando os utilizadores com pelo menos 30 dias de antecedência por email.

5. Dados e Privacidade RGPD

O utilizador, ao utilizar este serviço, torna-se responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes introduzidos na plataforma, assumindo o papel de Responsável pelo Tratamento nos termos do RGPD. A MaisEmpresa age como Subcontratante, processando esses dados apenas nas instruções do utilizador.

O tratamento dos dados pessoais pela MaisEmpresa rege-se pela nossa Política de Privacidade.

6. Envio de Comunicações (SMS e Email)

As funcionalidades de envio de SMS e email a clientes finais (ex: avisos de agendamento, notificações de OS) são disponibilizadas como ferramentas técnicas. O utilizador é o único responsável por:

  • Obter o consentimento adequado dos seus clientes para receber comunicações;
  • Garantir a conformidade com o RGPD e legislação anti-spam;
  • O conteúdo das mensagens enviadas.

Os SMS incluídos em cada plano não são acumuláveis entre meses.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca, logótipos e conteúdos da plataforma Software de Gestão de Oficina são propriedade exclusiva da Resumindomável Lda. É proibida a reprodução, cópia, redistribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita.

Os dados introduzidos pelo utilizador (clientes, veículos, OS) são propriedade do utilizador. A MaisEmpresa não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

8. Disponibilidade do Serviço

A MaisEmpresa compromete-se a manter a plataforma disponível com o máximo de continuidade possível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer períodos de manutenção ou indisponibilidade, que serão comunicados com a antecedência possível.

9. Limitação de Responsabilidade

A MaisEmpresa não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, perda de dados, lucros cessantes ou danos comerciais, salvo nos termos imperativos da legislação portuguesa em vigor.

Em nenhum caso a responsabilidade total da MaisEmpresa excederá o valor pago pelo utilizador nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Rescisão

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O acesso mantém-se ativo até ao final do período pago em curso. Não são emitidos reembolsos por períodos não utilizados, salvo exigência legal.

A MaisEmpresa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, com notificação prévia sempre que possível.

11. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações relevantes serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo implica a aceitação das alterações.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Braga, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos, incluindo o CNIACC ou plataformas de ODR europeias.


Para questões sobre estes termos: [email protected]  ·  Política de Privacidade  ·  Software de Gestão de Oficina